Reunidos na cidade argentina de Ushuaia, em 1998, os pa\u00edses membros do MERCOSUL, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, e ainda Bol\u00edvia e Chile, firmaram o documento que se denomina Protocolo de Ushuaia, integrando ao Tratado de Assun\u00e7\u00e3o important\u00edssima Cl\u00e1usula Democr\u00e1tica, pela qual, em caso de ruptura democr\u00e1tica em um dos pa\u00edses signat\u00e1rios, os demais, poderiam lhe aplicar penalidades que partiam da suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de integra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a suspens\u00e3o dos direitos decorrentes do MERCOSUL.<\/p>\n
Dando continuidade ao que j\u00e1 se enunciava desde a celebra\u00e7\u00e3o do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o, passando por importantes Declara\u00e7\u00f5es Presidenciais sobre o tema do Compromisso Democr\u00e1tico, o Protocolo de Ushuaia foi o marco inicial do controle democr\u00e1tico entre os membros do MERCOSUL, em um movimento claro de aprimoramento e valoriza\u00e7\u00e3o crescente da democracia.<\/p>\n
Em 2011, o tema foi novamente objeto de Protocolo, desta feita do denominado Protocolo de Montevid\u00e9u, tamb\u00e9m referido como Ushuaia II. Al\u00e9m dos integrantes do MERCOSUL, o Protocolo foi firmado por Venezuela, Chile, Bol\u00edvia, Col\u00f4mbia, Equador e Peru. Houve o alargamento das hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, que, para al\u00e9m da ruptura democr\u00e1tica efetiva, passou a abranger as situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a de ruptura, viola\u00e7\u00e3o da ordem constitucional ou
\nqualquer outra que ponha em risco o exerc\u00edcio leg\u00edtimo de poder e os valores democr\u00e1ticos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m houve maior detalhamento quanto aos procedimentos, notadamente quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es e instaura\u00e7\u00e3o de Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o. As penalidades foram ampliadas e al\u00e9m da suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de integra\u00e7\u00e3o e dos direitos decorrentes do MERCOSUL, passaram a abranger, entre outras, medidas como fechamento de fronteiras, limita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio e tr\u00e2nsito por meios a\u00e9reo e mar\u00edtimo e de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A crescente valoriza\u00e7\u00e3o da democracia no \u00e2mbito do MERCOSUL, que parte da celebra\u00e7\u00e3o do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o at\u00e9 o Protocolo de Montevid\u00e9u, esclarece a import\u00e2ncia do tema, principalmente quando se observa a extens\u00e3o das penalidades previstas no Ushuaia II. A Cl\u00e1usula Democr\u00e1tica foi exercida em 2012, por provoca\u00e7\u00e3o do Brasil, contra o Paraguai, no epis\u00f3dio da destitui\u00e7\u00e3o do Presidente Fernando Lugo pelo Congresso Paraguaio, o que levou \u00e0 suspens\u00e3o do Paraguai at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es consideradas democr\u00e1ticas pelos Membros do MERCOSUL. Ao tempo da suspens\u00e3o paraguaia se operou a admiss\u00e3o da Venezuela na Alian\u00e7a, o que se fez contra os interesses paraguaios, j\u00e1 que o Congresso Paraguaio n\u00e3o havia chancelado o ingresso do pa\u00eds ent\u00e3o governado por Hugo Chavez.<\/p>\n
N\u00e3o obstante os compromissos firmados pelo Brasil no \u00e2mbito do MERCOSUL, o art. 4o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF, estabelece os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o brasileira no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es exteriores e calha destacar, entre eles, para o objeto do presente, os seguintes: a) preval\u00eancia dos direitos humanos; b) solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos.
\nCompelido pelos princ\u00edpios da preval\u00eancia dos direitos humanos e da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos, previstos no art. 4o, II e VII, da CF, e comprometido pelo Tratado de Assun\u00e7\u00e3o e pelo Protocolo de Montevid\u00e9u (Ushuaia II), o Brasil, temos, n\u00e3o pode permanecer inerte diante da situa\u00e7\u00e3o de greve ruptura democr\u00e1tica, viola\u00e7\u00e3o da ordem constitucional e aviltamento dos direitos humanos que se verifica na Venezuela conduzida por Nicol\u00e1s Maduro.<\/p>\n
Qualquer interesse brasileiro decorrente das rela\u00e7\u00f5es que mant\u00e9m com a Venezuela, seja ele comercial, militar, energ\u00e9tico, ou o que for, por mais vantajoso que seja para o pa\u00eds, n\u00e3o pode, no \u00e2mbito dessas mesmas rela\u00e7\u00f5es, se sobrepor aos princ\u00edpios encartados no art. 4o, da CF e ao compromisso democr\u00e1tico estabelecido no \u00e2mbito do MERCOSUL.<\/p>\n
Cabe observar que o Presidente Nicol\u00e1s Maduro cerrou a Assembleia Nacional; jogou \u00e0s favas a separa\u00e7\u00e3o de poderes; mant\u00e9m presos opositores do regime por meio de imputa\u00e7\u00f5es estapaf\u00fardias; interv\u00e9m na propriedade privada de maneira a n\u00e3o reconhecer a extens\u00e3o m\u00ednima desse direito; censura a imprensa; reprime com viol\u00eancia qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade por parte da popula\u00e7\u00e3o; arma e mant\u00e9m sob seu comando for\u00e7as paralelas ao ex\u00e9rcito regular; e que o pa\u00eds entrou em uma derrocada econ\u00f4mica de tal gravidade que imp\u00f5e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um desabastecimento que afeta a dignidade humana de formas variadas.<\/p>\n
O cen\u00e1rio venezuelano \u00e9 de concretiza\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese normativa prevista no Artigo 1, do Protocolo de Montevid\u00e9u, imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias previstas no artigos seguintes e, eventualmente, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade elencada no Artigo 6, do Protocolo. O contr\u00e1rio a isso \u00e9 um retrocesso imenso nos avan\u00e7os democr\u00e1ticos obtidos pelo MERCOSUL desde a assinatura do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A in\u00e9rcia do Brasil diante do quadro \u00e9 violadora dos princ\u00edpios encartados no art. 4o, II e VII, da CF, o que n\u00e3o se pode admitir em qualquer hip\u00f3tese e torna imperiosa uma atua\u00e7\u00e3o diligente no sentido fazer prevalecer o quanto pactuado no Protocolo de Montevid\u00e9u. O Brasil deve convocar sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Conselho Ampliado do MERCOSUL para debater e deliberar acerca da situa\u00e7\u00e3o venezuelana, no m\u00ednimo. Tal medida foi anunciada pelo presidente argentino Maur\u00edcio Macri, logo ap\u00f3s a sua posse. Torcemos que o Brasil venha a exercer o protagonismo que lhe cabe
\nno \u00e2mbito da Am\u00e9rica do Sul.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Reunidos na cidade argentina de Ushuaia, em 1998, os pa\u00edses membros do MERCOSUL, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, e ainda Bol\u00edvia e Chile, firmaram o documento que se denomina Protocolo de Ushuaia, integrando ao Tratado de Assun\u00e7\u00e3o important\u00edssima Cl\u00e1usula Democr\u00e1tica, pela qual, em caso de ruptura democr\u00e1tica em um dos pa\u00edses signat\u00e1rios, os demais, poderiam… Continuar lendo A RUPTURA DEMOCR\u00c1TICA NA VENEZUELA E O MERCOSUL \u2013 BREVES CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE A POSI\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-311","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/311\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}