Declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), a pandemia do novo coronav\u00edrus
\n(COVID-19) \u00e9 uma realidade no mundo inteiro. O v\u00edrus com alto \u00edndice de transmiss\u00e3o e
\nmortalidade, promoveu uma mudan\u00e7a significativa na rotina da humanidade.
\nA ado\u00e7\u00e3o de medidas extremas, a exemplo da quarentena (medida restritiva), do
\nisolamento social (a\u00e7\u00e3o voluntaria) e do fechamento de fronteiras, foi o mecanismo mais
\nutilizado para buscar controlar a velocidade de propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n
Diante do nebuloso cen\u00e1rio, um dos obst\u00e1culos a ser enfrentado foi o fechamento das
\nfronteiras. Voos de carga e voos comerciais foram cancelados devido a pandemia. Al\u00e9m
\ndo cancelamento de voos, a crise epidemiol\u00f3gica implicou no fechamento de hot\u00e9is,
\nrestaurantes, anula\u00e7\u00e3o de reservas em sites, filas em aeroportos sem previs\u00e3o de embarque
\ne, consequentemente, na reten\u00e7\u00e3o de turistas e migrantes no exterior.<\/p>\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o das medidas extraordin\u00e1rias e a recorrente dificuldade de retornar
\nao pa\u00eds de origem, o trabalho dos consulados se torna fundamental para proteger e prestar
\nassist\u00eancia aos cidad\u00e3os brasileiros em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, respeitando-se os tratados
\ninternacionais vigentes e a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds estrangeiro, bem como na garantia de
\nfretamento de voos destinados a promover a repatria\u00e7\u00e3o. A Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei no
\n13.445 de 2017), no art. 49, institui o conceito de repatria\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 49. A repatria\u00e7\u00e3o consiste em medida administrativa de devolu\u00e7\u00e3o de pessoa em
\nsitua\u00e7\u00e3o de impedimento ao pa\u00eds de proced\u00eancia ou de nacionalidade.\u201d
\nConforme disp\u00f5e o \u00a71o do artigo supracitado, o contato \u00e9 feito por meio de comunica\u00e7\u00e3o
\nimediata do ato fundamentado de repatria\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa transportadora e a autoridade
\nconsular do pa\u00eds de proced\u00eancia ou de nacionalidade do migrante, ou a quem o representa.
\nAdemais, desde que sejam observados os princ\u00edpios e garantias previstos na referida Lei,
\nas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da repatria\u00e7\u00e3o podem ser definidas por regulamento ou tratado,
\nconforme previsto pelo \u00a73o.<\/p>\n
Um t\u00f3pico que merece esclarecimento \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre repatria\u00e7\u00e3o e deporta\u00e7\u00e3o. Os
\ndois institutos fazem parte de um grupo de medidas de retirada compuls\u00f3ria do migrante
\nque compreende: repatria\u00e7\u00e3o, extradi\u00e7\u00e3o, deporta\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o, previstas no cap\u00edtulo V
\nda Lei de Migra\u00e7\u00e3o, nos artigos 46 a 62, e no cap\u00edtulo VIII nos artigos 81 a 99.<\/p>\n
A repatria\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 o impedimento de ingresso, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nfronteiri\u00e7a e aeroportu\u00e1ria brasileira em territ\u00f3rio nacional. Enquanto a hip\u00f3tese de
\naplica\u00e7\u00e3o da deporta\u00e7\u00e3o reside na entrada ou estada irregular de estrangeiros no territ\u00f3rio
\nnacional, ou seja, poder\u00e1 ser deportado quando ingressado no pa\u00eds sem atender aos
\nrequisitos legais de entrada, ou se permanecer no territ\u00f3rio ap\u00f3s esgotado o visto de
\nperman\u00eancia.<\/p>\n
No momento de aplica\u00e7\u00e3o da lei e de regulamentos que especificam a pr\u00e1tica da
\nrepatria\u00e7\u00e3o de brasileiros no estrangeiro, trona-se necess\u00e1ria e imperiosa a observ\u00e2ncia
\ndas normas internacionais de direitos humanos vigentes. Ao priorizar as normas de
\ndireitos humanos, o Brasil, que tem como for\u00e7a vinculante a dignidade da pessoa humana
\n(art. 1o, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF), dever\u00e1 resguardar os direitos do homem, seja
\nbrasileiro ou estrangeiro.<\/p>\n
O pedido de repatria\u00e7\u00e3o feito perante o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores se tornou um
\nimportante instituto durante a pandemia, pois com o avan\u00e7o da doen\u00e7a e a necessidade de
\natribuir medidas que impedissem a contamina\u00e7\u00e3o, as pessoas que se encontravam em
\noutra localidade no meio desse processo foram perdendo as condi\u00e7\u00f5es de permanecer
\nlonge do pa\u00eds de origem seja pela perda do emprego ou pela situa\u00e7\u00e3o de s\u00e9ria car\u00eancia
\nfinanceira.<\/p>\n
A garantia da repatria\u00e7\u00e3o no per\u00edodo da pandemia visa proteger o ser humano e a
\ndignidade que lhe \u00e9 inerente. Portanto, uma vez requerida repatria\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Estado
\nprocessar a demanda de forma a efetivar os direitos fundamentais e preservar o respeito,
\nbuscando minimizar ou extinguir todas as formas de viola\u00e7\u00e3o inerentes \u00e0 sua dignidade.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
BRASIL. Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do estrangeiro no
\nBrasil, cria o Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o. Revogada Di\u00e1rio Oficial [da] Rep\u00fablica
\nFederativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 21 ago. 1980. Dispon\u00edvel em:
\n<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L6815.htm> Acesso em 08 de maio de 2020<\/p>\n
BRASIL. Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o do
\nEstatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial [da] Rep\u00fablica
\nFederativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 23 jul. 1997. Dispon\u00edvel em: <
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9474.htm>.> Acesso em 08 de maio de 2020<\/p>\n
BRASIL. Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Di\u00e1rio Oficial [da]
\nRep\u00fablica Federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 25 mai. 2017. Dispon\u00edvel em: <
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13445.htm> Acesso em 08 de
\nmaio de 2020<\/p>\n
BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de1988.
\nDispon\u00edvel em<:http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm.>
\nAcesso em 08 de maio de 2020<\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948. Dispon\u00edvel em:
\n<http:\/\/www.dhnet.org.br\/direitos\/deconu\/textos\/integra.htm.> Acesso em 08 de maio de 2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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