{"id":335,"date":"2023-06-18T01:59:25","date_gmt":"2023-06-18T01:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/v2host.com.br\/souzadantas\/?p=335"},"modified":"2023-06-18T01:59:25","modified_gmt":"2023-06-18T01:59:25","slug":"refugiados-e-o-fechamento-das-fronteiras-sob-a-otica-da-politica-brasileira-em-tempos-do-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/refugiados-e-o-fechamento-das-fronteiras-sob-a-otica-da-politica-brasileira-em-tempos-do-covid-19\/","title":{"rendered":"Refugiados e o fechamento das fronteiras sob a \u00f3tica da pol\u00edtica brasileira em tempos do Covid-19"},"content":{"rendered":"
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A quest\u00e3o dos refugiados \u00e9, sem d\u00favida, um dos temas mais discutidos dentro das agendas pol\u00edticas mundiais. Diante do cen\u00e1rio atual, h\u00e1 uma busca constante por um meio que permita diminuir o n\u00famero de refugiados e uma forma de melhor praticar o acolhimento das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio. Com base na Conven\u00e7\u00e3o de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, s\u00e3o refugiados aquelas pessoas que se encontrem fora do seu pa\u00eds de origem em virtude de temores e que n\u00e3o possam (ou n\u00e3o queiram) voltar para casa (ACNUR, 2020). \u00c9 com o Protocolo de 1967, que s\u00e3o eliminadas barreiras territoriais e temporais, \u00e0s quais j\u00e1 n\u00e3o mais delimitariam os refugiados como apenas \u00e0s pessoas v\u00edtimas das guerras na Europa (BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS, 2020). Tal protocolo entra em vigor no Brasil no ano de 1972, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 70.946 (BRASIL, 1972). Anos mais tarde, entra em vigor a Lei n\u00ba 9.474\/97, a qual define mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto de 1951. Em seu art. 1\u00ba, incisos I, II e III, fica disposto que as migra\u00e7\u00f5es dos refugiados se caracterizam em raz\u00f5es de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, \u00e9tnicas, religiosas ou de cat\u00e1strofes naturais (BRASIL, 1997). Quando se trata da tem\u00e1tica do ref\u00fagio, vale ressaltar tamb\u00e9m, a exist\u00eancia de princ\u00edpios que est\u00e3o intrinsecamente ligados a esta condi\u00e7\u00e3o, tais como:<\/p>\n

\u2022 Princ\u00edpio de non refoulement, previsto no art. 33 na Conven\u00e7\u00e3o de 51, impedindo a devolu\u00e7\u00e3o do refugiado ao pa\u00eds de origem, enquanto perdurarem os motivos que resultaram no seu ref\u00fagio (ACNUR, 2020);
\n\u2022 Princ\u00edpio do in dubio pro refugiado, segundo o item 10.2 no Protocolo de 67, o qual defende que, havendo d\u00favida acerca de efetiva persegui\u00e7\u00e3o ou do temor de que essa possa vir a ocorrer, resolver-se-\u00e1 sempre em benef\u00edcio do solicitante (BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS, 2020);
\n\u2022 Princ\u00edpio da unidade fam\u00edlia, que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o unidade familiar do refugiado e a prote\u00e7\u00e3o aos menores de idade. Este princ\u00edpio garante a prote\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar, mesmo em situa\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio, como previsto no item 10.3 do Protocolo de 67 (BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS, 2020).<\/p>\n

Os princ\u00edpios supracitados fazem parte de uma normatiza\u00e7\u00e3o que est\u00e1 relacionada aos direitos humanos. Al\u00e9m desses, a pr\u00f3pria CF\/88 prev\u00ea o amparo efetivo do refugiado ou do requerente do ref\u00fagio, ao tratar do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), da toler\u00e2ncia (art. 3\u00ba, IV), do sentimento de
\nsolidariedade (art. 3\u00ba, I), da preval\u00eancia dos direitos humanos e concess\u00e3o do asilo pol\u00edtico (art. 4\u00ba, II, X, respectivamente) (BRASIL, 1988).<\/p>\n

Com a pandemia do COVID-19 e a sua dimens\u00e3o global, a quest\u00e3o migrat\u00f3ria se torna evidente em muitos Estados. No Brasil, essa confirma\u00e7\u00e3o surge a partir da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.979\/2020 que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus (BRASIL, 2020). Deve ser destacado que no Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de 2018, est\u00e1 previsto no inciso VI a \u201cefici\u00eancia na preven\u00e7\u00e3o e na redu\u00e7\u00e3o de riscos em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e desastres que afetam a vida, o patrim\u00f4nio e o meio ambiente\u201d (BRASIL, 2018). Por estas vias, algumas portarias no m\u00eas de mar\u00e7o do ano 2020 foram publicadas com o fim de prevenir e reduzir riscos de sa\u00fade ao territ\u00f3rio brasileiro. A Portaria de n\u00ba 125, lan\u00e7ada no dia 19 de mar\u00e7o de 2020, trata acerca da restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria de entrada de no pa\u00eds, daqueles vindos da Rep\u00fablica Argentina, Estado Plurinacional da Bol\u00edvia, Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia, Rep\u00fablica Francesa (Guiana Francesa), Rep\u00fablica Cooperativa da Guiana, Rep\u00fablica do Paraguai, Rep\u00fablica do Peru e Rep\u00fablica do Suriname (IMPRENSA NACIONAL, 2020). Logo em seguida, foi anunciada a Portaria n\u00ba 132, de 22 de mar\u00e7o de 2020, com o mesmo teor. Esta, no entanto, indica o afastamento tempor\u00e1rio dos indiv\u00edduos provenientes da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai (IMPRENSA NACIONAL, 2020). Tamb\u00e9m, seguindo as mesmas l\u00f3gicas, o mesmo se aplicou para a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela, Portaria n\u00ba 158, de 31 de mar\u00e7o de 2020 (ibid., 2020).<\/p>\n

Nesse sentido, vale ratificar a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas, mas verifica-se tamb\u00e9m uma observ\u00e2ncia mais cuidadosa aos direitos dos migrantes e refugiados. N\u00e3o se pode olvidar, portanto, das algumas garantias previstas em Lei, como \u00e9 o caso:<\/p>\n

\u2022 Da veda\u00e7\u00e3o a deporta\u00e7\u00e3o em massa (art.61, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 13.445\/2017) (BRASIL, 2017). Tendo em vista que a deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo administrativo, devem ser respeitados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo (art. 187, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto 9.199\/2017) (BRASIL, 2017);
\n\u2022 Da isonomia entre brasileiros e estrangeiros (art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF\/88) com rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de sa\u00fade (art. 4\u00ba, VIII da Lei 13.445\/2017) (BRASIL, 1988). Ainda que esteja claro que os pa\u00edses t\u00eam o direito de controlar suas fronteiras e determinar as condi\u00e7\u00f5es de entrada em seus territ\u00f3rios, deve haver por outro lado um compromisso social com os direitos humanos e, neste caso, dos refugiados.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas fortalece o sistema de ref\u00fagio. Encontrar m\u00e9todos para administrar as fronteiras de forma eficaz, assegura o cuidado especial e
\nprimordial. A promo\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos nas fronteiras, utilizando de certifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e adotando a quarentena tempor\u00e1ria na chegada dos indiv\u00edduos, s\u00e3o alguns dos modos que podem garantir a prote\u00e7\u00e3o internacional para aqueles que a necessitam, sem implicar na viola\u00e7\u00e3o das normas de sa\u00fade, quanto na salvaguarda dos direitos dos refugiados.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS
\nACNUR. Conven\u00e7\u00e3o de 1951. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.acnur.org\/portugues\/convencao-de-1951\/. Acesso em: 26 mai. 2020.
\nBIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados – 1967. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.direitoshumanos.usp.br\/index.php\/Refugiados-Asilos-Nacionalidades-e-Ap%C3%A1tridas\/protocolo-sobre-o-estatuto-dos-refugiados.html. Acesso em: 26 mai. 2020.
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 28 mai. 2020
\n______. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Decreto n\u00ba 9.199, de 20 de novembro de 2017. Bras\u00edlia, 2017. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/Decreto\/D9199.htm>. Acesso em: 28 mai. 2020.
\n______. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Decreto n\u00ba 70.946, de 7 de agosto de 1972. Bras\u00edlia, 1972. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1970-1979\/D70946.htm>. Acesso em: 26 mai. 2020.
\n______. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Lei n\u00ba 9.474, de 22 de julho de 1997. Bras\u00edlia, 1997. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9474.htm . Acesso em: 26 mai. 2020.
\n______.Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Lei n\u00ba 13.445, de 24 de maio de 2017. Bras\u00edlia, 2017. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2017\/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html>. Acesso em: 26 mai. 2020.
\n______. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de 2018. Bras\u00edlia, 2018. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13675.htm>. Acesso em: 26 mai. 2020.
\n______. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Bras\u00edlia, 2020. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L13979.htm>. Acesso em: 28 mai. 2020.<\/p>\n<\/div>\n

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