O aumento demogr\u00e1fico mundial e a melhoria da renda m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores que contribu\u00edram diretamente para o aumento do consumo global e o crescimento do com\u00e9rcio internacional. Grande parte dos produtos n\u00e3o t\u00eam uma origem espec\u00edfica em um \u00fanico pa\u00eds (\u201cmade in china\u201d, por exemplo). Na verdade, esses s\u00e3o frutos de uma s\u00e9rie de conex\u00f5es e montagens para formatar um produto final que vir\u00e1 a ser comercializado.<\/p>\n
Significa dizer que, em raz\u00e3o dessa divis\u00e3o das etapas de produ\u00e7\u00e3o, ocorre a viabiliza\u00e7\u00e3o de um com\u00e9rcio pujante e c\u00e9lere que influencia diretamente na realidade f\u00e1tica das opera\u00e7\u00f5es: quest\u00f5es legislativas, partes de controle, \u00f3rg\u00e3os intervenientes e toda estrutura do com\u00e9rcio internacional. Esse crescimento nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas impulsionou o ramo do Direito Internacional Privado, conferindo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas brasileiras e estrangeiras, seguran\u00e7a nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Um contrato internacional pode ser definido como o acordo de vontades em que, dentre as discuss\u00f5es, est\u00e3o envolvidos mais de um ordenamento jur\u00eddico. No entanto, verifica-se tamb\u00e9m a exist\u00eancia de um crit\u00e9rio econ\u00f4mico para classificar um contrato como internacional. Este crit\u00e9rio est\u00e1 atrelado ao fluxo e refluxo de bens, valores e capitais de um pa\u00eds para outro. (MAY, 2007).<\/p>\n
Quanto aos contratos internacionais de compra e venda, \u00e9 de grande valia relembrar que o Brasil ratificou CISG (Convention on International Sales of Goods) ou CVIM (Contratos de Compra e Venda internacional de Mercadorias). Ou seja, tratando-se de pessoas de diferentes nacionalidades, que estejam envolvidas em um neg\u00f3cio de compra e venda de mercadorias, os par\u00e2metros de negocia\u00e7\u00e3o est\u00e3o definidos internacionalmente na CISG. (ONU, 2010)<\/p>\n
A partir da ratifica\u00e7\u00e3o da CISG, o Brasil e todos os outros Estados signat\u00e1rios buscam uma uniformiza\u00e7\u00e3o das normas sobre as tratativas de compras e vendas internacionais de mercadorias. Assim, os contratos de compra e venda que forem celebrados ser\u00e3o regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Conven\u00e7\u00e3o. (CAPUCIO, CAETANO, 2016)<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC disp\u00f5e de importantes normas em seu cap\u00edtulo sobre os \u201cLimites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional\u201d, em seus artigos 21 e 22. Um ponto que merece destaque \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da possibilidade de elei\u00e7\u00e3o de foro nos contratos internacionais (art. 22, III do CPC), bem como a aus\u00eancia de compet\u00eancia da autoridade brasileira quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro (art. 25 do CPC) (CAPUCIO, CAETANO, 2016).<\/p>\n
Nota-se que os dispositivos da norma est\u00e3o alinhados ao que j\u00e1 vinha sendo defendido pelos doutrinadores internacionalistas, prestigiando a autonomia entre a vontade das partes no contrato internacional. Sobre este princ\u00edpio, Orlando Gomes (1998) lecionou:<\/p>\n
\u201cO conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autoreg\u00eancia de interesses, de livre discuss\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tr\u00edplice\u00a0<\/em>aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conte\u00fado do contrato.\u201d\u00a0<\/em>(p.22)<\/p>\n Dentre os princ\u00edpios que norteiam as rela\u00e7\u00f5es contratuais \u2013 obrigatoriedade, boa-f\u00e9, independ\u00eancia nacional, autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o nos assuntos internos dos Estados, igualdade soberana entre os Estados, solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos lit\u00edgios entre os Estados- \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o princ\u00edpio da autonomia das partes, pode ser entendido como meio para atribuir liberdade \u00e0s pessoas para que seja poss\u00edvel a regula\u00e7\u00e3o dos respectivos interesses por meio do contrato. H\u00e1, portanto, uma valoriza\u00e7\u00e3o do direito subjetivo das partes, que permite a constru\u00e7\u00e3o do contrato de forma a ajustar os interesses de ambas as partes.<\/p>\n Mesmo com o respeito ao princ\u00edpio da autonomia da vontade ou autonomia privada nos contratos internacionais, o Direito Internacional Privado brasileiro n\u00e3o aceita expressamente a escolha da lei aplic\u00e1vel como elemento de conex\u00e3o, mas sim a lei do local em que o contrato foi celebrado (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba da LINDB). Isso significa dizer que, ainda que seja conhecido o princ\u00edpio da autonomia da vontade, n\u00e3o podem os contratantes acordarem entre si qual lei reger\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es oriundas do contrato. Ou seja, tal princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 reconhecido como elemento de conex\u00e3o para se determinar a lei aplic\u00e1vel a um contrato.<\/p>\n Tendo em vista essa incerteza normativa, ganha relevo o cuidado redobrado diante da confec\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula que determine a legisla\u00e7\u00e3o a ser adotada. Em caso de um conflito de normas, a melhor solu\u00e7\u00e3o a ser aplicada \u00e9 a submiss\u00e3o ao tribunal arbitral. Nesse sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Irineu Strenger (2003):<\/p>\n \u201co regime arbitral \u00e9 o que melhor exprime a independ\u00eancia do com\u00e9rcio internacional no que concerne \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de seus problemas, residindo nos textos de suas decis\u00f5es os melhores reposit\u00f3rios para justificar a lex mercatoria\u201d (<\/em>p. 838)<\/p>\n A Lei de Arbitragem (Lei n\u00ba 9.307\/1996) prev\u00ea em seu art. 2\u00ba que a t\u00e9cnica da arbitragem poder\u00e1 ser de direito ou de equidade, a crit\u00e9rio das partes. Em aten\u00e7\u00e3o aos seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea aceita\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o das regras internacionais de com\u00e9rcio, como a\u00a0nova lex mercat\u00f3ria.\u00a0<\/em>Por meio da arbitragem, trona-se poss\u00edvel, com respaldo legal, eleger diretamente a lei aplic\u00e1vel ao contrato. (GASPAR, 2020)<\/p>\n As pr\u00e1ticas de com\u00e9rcio sempre fizeram parte da rotina das civiliza\u00e7\u00f5es, no entanto, a pr\u00e1tica da seguran\u00e7a no que tange a essas opera\u00e7\u00f5es ainda \u00e9 algo recente. \u00c9 poss\u00edvel dizer que os contratos internacionais s\u00e3o uma nova situa\u00e7\u00e3o no plano do direito, social e econ\u00f4mico, portanto, as quest\u00f5es jur\u00eddicas ainda necessitam de aprimoramento. No Brasil, ao tratar de com\u00e9rcio internacional e da import\u00e2ncia dos contratos dentro dessas negocia\u00e7\u00f5es, \u00e9 significativo considerar pr\u00e1ticas que al\u00e9m de promoverem o distanciamento do Estado, incentivem mais a independ\u00eancia das partes.<\/p>\n Mesmo que o Brasil apresente algumas lacunas em suas tratativas acerca das quest\u00f5es que envolvem os contratos internacionais como promover o afastamento do princ\u00edpio da autonomia da vontade ao tratar o direito material aplic\u00e1vel ao contrato internacional como quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, a poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o reside na observ\u00e2ncia e ado\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de arbitragem.<\/p>\n Diante dos esclarecimentos, resta comprovada a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Direito Internacional Privado brasileiro, no sentido de viabilizar a cria\u00e7\u00e3o de uma teoria dos contratos voltada, especialmente, para regulamenta\u00e7\u00e3o dos contratos internacionais, suprindo a falta de sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que hoje \u00e9 enfrentada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O aumento demogr\u00e1fico mundial e a melhoria da renda m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores que contribu\u00edram diretamente para o aumento do consumo global e o crescimento do com\u00e9rcio internacional. 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