{"id":339,"date":"2023-06-18T02:00:36","date_gmt":"2023-06-18T02:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/v2host.com.br\/souzadantas\/?p=339"},"modified":"2023-06-18T02:00:36","modified_gmt":"2023-06-18T02:00:36","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-a-lei-14020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/perguntas-e-respostas-sobre-a-lei-14020\/","title":{"rendered":"Perguntas e respostas sobre a Lei 14020"},"content":{"rendered":"

DO QUE TRATA A LEI 14.020 E QUAL O SEU OBJETIVO?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: Basicamente, a nova Lei reitera os termos da MP 936, prevendo a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, mediante cumprimento de determinados requisitos, ambos com a institui\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda custeado com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O programa institu\u00eddo pelo Governo Federal visa a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a garantia da continuidade das atividades empresariais, e por conseguinte, a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente das medidas de isolamento social.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CELEBREI COM EMPREGADOS ACORDOS COM BASE NA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936\/2020. H\u00c1 ALGUMA MODIFICA\u00c7\u00c3O NOS ACORDOS?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Os acordos celebrados durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 de 2020 obedecer\u00e3o, integralmente, as regras nela previstas; portanto, n\u00e3o se aplicam aos acordos j\u00e1 celebrados eventuais altera\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 14.020\/2020.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

QUAL O REQUISITO A EMPRESA DEVER\u00c1 CUMPRIR AO ADERIR O PROGRAMA?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: A ades\u00e3o ao programa pelas empresas perpassa pela quest\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos postos do trabalho. Isso porque, a Lei estabelece uma garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo da redu\u00e7\u00e3o salarial \/ suspens\u00e3o contratual e ap\u00f3s o restabelecimento pelo per\u00edodo equivalente a redu\u00e7\u00e3o \/ suspens\u00e3o (art. 10, I, II e III da Lei 14.020\/2020). Por exemplo, se a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o ocorrer por 2\u00a0 meses, o empregado garante estabilidade pelos 2 \u00a0meses da medida, e por mais 2\u00a0 meses ap\u00f3s o restabelecimento do contrato, totalizando, nesse caso a estabilidade de 4 meses.<\/p>\n

O QUE OCORRE SE O FUNCION\u00c1RIO FOR DEMITIDO NO PER\u00cdODO DA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: A Lei n\u00ba 14.020 estabelece que em caso de dispensa sem justa causa durante o per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria, al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias j\u00e1 previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, o empregador pagar\u00e1 ao empregado, \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o os seguintes valores: 100% dos sal\u00e1rios a que teria direito para os caso de suspens\u00e3o de contrato e de redu\u00e7\u00e3o de 70% da jornada\/sal\u00e1rio; 75% dos sal\u00e1rios a que teria direito nos casos de redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada\/sal\u00e1rio; e 50% dos sal\u00e1rios a que teria direito nos casos de redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada\/sal\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

COMO SER\u00c1 REALIZADO O PAGAMENTO DO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: O benef\u00edcio institu\u00eddo pela nova lei ser\u00e1 pago diretamente ao empregado, mensalmente, pelo per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial \/ suspens\u00e3o do contrato, com pagamento inicial no prazo de 30 (trinta) dias a partir da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de redu\u00e7\u00e3o salarial \/ suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho (art. 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>\u00a0e \u00a72\u00ba), desde que o empregador informe ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo estabelecido. A aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo de 10 dias gera a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas trabalhistas em sua integralidade at\u00e9 a efetiva comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEM N\u00c3O SE ENQUADRA COMO BENEFICI\u00c1RIO DO EMEGERCIAL?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: N\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial aqueles empregados que: ocupem cargo ou emprego p\u00fablico; que estejam percebendo benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o continuada (aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, aux\u00edlio maternidade…), com exce\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente; j\u00e1 gozem de seguro desemprego; e dos empregados que possuam bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

 <\/p>\n

O EMPREGADO COM MAIS DE UM V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO TER\u00c1 DIREITO A MAIS DE UM BENEF\u00cdCIO?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: O empregado detentor de mais de um v\u00ednculo empregat\u00edcio, poder\u00e1 receber o benef\u00edcio emergencial de forma cumulada, referente \u00e0 cada v\u00ednculo empregat\u00edcio (e a cada modalidade prevista na Lei), com as devidas ressalvas e limita\u00e7\u00f5es quanto aos trabalhadores intermitentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUAL A BASE DE C\u00c1LCULO PARA O BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: O valor mensal do benef\u00edcio emergencial ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito, seguindo os par\u00e2metros do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.998\/90.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se o empregado tiver seu sal\u00e1rio reduzido em 25%, ele far\u00e1 jus \u00e0 25% do valor correspondente ao seguro desemprego a que teria direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 integralmente ao valor correspondente ao seguro desemprego, e para os casos de pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal pela empresa, corresponder\u00e1 ao percentual de 70% do valor do seguro desemprego.<\/p>\n

 <\/p>\n

O benef\u00edcio emergencial n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o, nem ter\u00e1 impacto no valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito quando da eventual dispensa. De igual modo, o Governo Federal previu que o benef\u00edcio ser\u00e1 pago independentemente do cumprimento de qualquer requisito relacionado a percep\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria do seguro desemprego, tais como: cumprimento de per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo ou n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUANTOS % PODER\u00c1 SER REDUZIDO O SAL\u00c1RIO E POR QUANTO TEMPO PODE DURAR A REDU\u00c7\u00c3O OU SUSPENS\u00c3O?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

R: Uma das medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o ao Emprego e da Renda, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.020\/2020, \u00e9 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio dos empregados, nos percentuais fixados em 25%, 50% ou 70%, pelo per\u00edodo de\u00a0at\u00e9 120 (cento e vinte dias).<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

De igual modo, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso pelo prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00c1 CELEBREI REDU\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO \/ SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO COM MEU EMPREGADO. COMO SER\u00c1 A CONTAGEM DO PRAZO TOTAL?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho ou de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio \/ jornada celebrado durante a MP 936 deve ser contabilizado para o c\u00e1lculo do prazo m\u00e1ximo de 120 dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, casos a empresa j\u00e1 tenha, por exemplo, suspendido o contrato de trabalho de seus empregados por 60 dias, ser\u00e1 poss\u00edvel suspend\u00ea-los novamente por mais 60 dias em raz\u00e3o do Decreto 10.422\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O PER\u00cdODO DE SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO PODER\u00c1 SER FRACIONADO?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: O Decreto n\u00ba 10.422\/2020 possibilitou o fracionamento do per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o exceda o prazo m\u00e1ximo de 120 cento e vinte dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

A QUEM \u00c9 PERMITIDO REALIZAR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO?<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

R: Somente poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito (empregado e empregador) para redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio, em qualquer faixa de redu\u00e7\u00e3o (25%, 50% e 70%):<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Para as empresas que tiverem auferido receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es, somente ser\u00e1 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de sal\u00e1rio para os empregados que recebam abaixo de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>\n
  2. As empresas que auferiram receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, o acordo escrito poder\u00e1 ser celebrado individualmente com o empregado que ganhar at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos; OU<\/li>\n
  3. Aqueles trabalhadores que sejam portadores de diploma de ensino superior e percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,00 (doze mil duzentos e dois reais).<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Empregados que n\u00e3o se enquadrarem nas hip\u00f3teses destacadas (que percebam acima de R$ 2.090,00 nas empresas com receita bruta maior que 4,8 milh\u00f5es; que percebam acima de R$ 3.135,00 at\u00e9 R$ 12.202,00; ou que ganhem acima de R$ 12.202,00 mas n\u00e3o seja portador de diploma de ensino superior) somente \u00e9 poss\u00edvel aderir a redu\u00e7\u00e3o salarial da faixa de 25%. Para que seja poss\u00edvel reduzir proporcionalmente a jornada e o sal\u00e1rio nos percentuais de 50% ou 70%,\u00a0faz-se necess\u00e1rio negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/u><\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

    Poder\u00e3o, ainda, celebrar de forma individual a redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio, em qualquer percentual, o acordo que n\u00e3o resultar na diminui\u00e7\u00e3o do valor mensal recebido pelo empregado, contando o benef\u00edcio emergencial, ajuda compensat\u00f3ria e sal\u00e1rio reduzido.<\/p>\n

     <\/p>\n

    COMO OCORRER\u00c1 A SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO? O EMPREGADO FAR\u00c1 JUS A TODOS OS BENEF\u00cdCIOS DO CONTRATO DE TRABALHO?<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    R: A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, de forma semelhante \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, somente pode ser celebrada atrav\u00e9s de acordo individual escrito entre patr\u00e3o e empregado nas hip\u00f3teses j\u00e1 descritas, incluindo os casos em que o valor recebido mensalmente (benef\u00edcio emergencial + ajuda compensat\u00f3ria) n\u00e3o seja inferior ao sal\u00e1rio ordin\u00e1rio. Nos demais casos faz-se necess\u00e1ria a exist\u00eancia de instrumento coletivo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o contratual, o empregado continuar\u00e1 a fazer jus a todos os benef\u00edcios decorrentes do contrato de trabalho (com exce\u00e7\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rio) e poder\u00e1 recolher perante o INSS na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    O QUE \u00c9 A AJUDA COMPENSAT\u00d3RIA?<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    R: Como esp\u00e9cie de incentivo a concess\u00e3o opcional da ajuda pelos empregadores, a Lei n\u00ba 14.020\/2020, em reprodu\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es da MP n\u00ba 936, disp\u00f4s acerca da sua natureza indenizat\u00f3ria (n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial), n\u00e3o integrando base de c\u00e1lculo sobre renda, nem de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e outros tributos incidentes sobre a folha, tampouco de FGTS.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Observa-se que somente no caso de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio que a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Consta, ainda, no texto convertido, que a natureza indenizat\u00f3ria bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es mencionadas, somente se aplicar\u00e3o para as \u201cajudas compensat\u00f3rias\u201d pagar a partir de abril de 2020.<\/p>\n

     <\/p>\n

    EMPREGADOS APOSENTADOS E EMPREGADAS GESTANTES TEM DIREITO AO BENEF\u00cdCIO?<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    R: Em termos pr\u00e1ticos, o contrato de trabalho dos empregados aposentados pode ser suspenso, bem como pode ser alvo de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada,\u00a0desde o empregador arque integralmente com a ajuda compensat\u00f3ria em valor equivalente ao benef\u00edcio que o empregado receberia<\/u><\/strong>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    O art. 22 prev\u00ea, ainda, que nos casos em que empregadas gr\u00e1vidas sejam inseridas no Programa Emergencial, deve o empregador comunicar ao Minist\u00e9rio da Economia o evento caracterizador do in\u00edcio do benef\u00edcio do sal\u00e1rio maternidade (entre 28 dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste), ocasi\u00e3o em que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas pela Lei n\u00ba 14.020 ser\u00e1 interrompida – inclusive o benef\u00edcio emergencial em raz\u00e3o do pagamento do sal\u00e1rio maternidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    DO QUE TRATA A LEI 14.020 E QUAL O SEU OBJETIVO?   R: Basicamente, a nova Lei reitera os termos da MP 936, prevendo a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, mediante cumprimento de determinados requisitos, ambos com a institui\u00e7\u00e3o do… Continuar lendo Perguntas e respostas sobre a Lei 14020<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-339","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-publicacoes","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=339"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/339\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciasouzadantas.com.br\/2023\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}