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A Importância dos Contratos Internacionais nas Operações de Comércio Exterior – breves esclarecimentos a partir da Norma Brasileira

O aumento demográfico mundial e a melhoria da renda média da população são fatores que contribuíram diretamente para o aumento do consumo global e o crescimento do comércio internacional. Grande parte dos produtos não têm uma origem específica em um único país (“made in china”, por exemplo). Na verdade, esses são frutos de uma série de conexões e montagens para formatar um produto final que virá a ser comercializado.

Significa dizer que, em razão dessa divisão das etapas de produção, ocorre a viabilização de um comércio pujante e célere que influencia diretamente na realidade fática das operações: questões legislativas, partes de controle, órgãos intervenientes e toda estrutura do comércio internacional. Esse crescimento nas relações econômicas impulsionou o ramo do Direito Internacional Privado, conferindo às pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras, segurança nas negociações.

Um contrato internacional pode ser definido como o acordo de vontades em que, dentre as discussões, estão envolvidos mais de um ordenamento jurídico. No entanto, verifica-se também a existência de um critério econômico para classificar um contrato como internacional. Este critério está atrelado ao fluxo e refluxo de bens, valores e capitais de um país para outro. (MAY, 2007).

Quanto aos contratos internacionais de compra e venda, é de grande valia relembrar que o Brasil ratificou CISG (Convention on International Sales of Goods) ou CVIM (Contratos de Compra e Venda internacional de Mercadorias). Ou seja, tratando-se de pessoas de diferentes nacionalidades, que estejam envolvidas em um negócio de compra e venda de mercadorias, os parâmetros de negociação estão definidos internacionalmente na CISG. (ONU, 2010)

A partir da ratificação da CISG, o Brasil e todos os outros Estados signatários buscam uma uniformização das normas sobre as tratativas de compras e vendas internacionais de mercadorias. Assim, os contratos de compra e venda que forem celebrados serão regidos pelas disposições contidas nesta Convenção. (CAPUCIO, CAETANO, 2016)

O Código de Processo Civil – CPC dispõe de importantes normas em seu capítulo sobre os “Limites da Jurisdição Nacional”, em seus artigos 21 e 22. Um ponto que merece destaque é a regulamentação da possibilidade de eleição de foro nos contratos internacionais (art. 22, III do CPC), bem como a ausência de competência da autoridade brasileira quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro (art. 25 do CPC) (CAPUCIO, CAETANO, 2016).

Nota-se que os dispositivos da norma estão alinhados ao que já vinha sendo defendido pelos doutrinadores internacionalistas, prestigiando a autonomia entre a vontade das partes no contrato internacional. Sobre este princípio, Orlando Gomes (1998) lecionou:

O conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autoregência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tríplice aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conteúdo do contrato.” (p.22)

Dentre os princípios que norteiam as relações contratuais – obrigatoriedade, boa-fé, independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção nos assuntos internos dos Estados, igualdade soberana entre os Estados, solução pacífica dos litígios entre os Estados- é possível afirmar que o princípio da autonomia das partes, pode ser entendido como meio para atribuir liberdade às pessoas para que seja possível a regulação dos respectivos interesses por meio do contrato. Há, portanto, uma valorização do direito subjetivo das partes, que permite a construção do contrato de forma a ajustar os interesses de ambas as partes.

Mesmo com o respeito ao princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada nos contratos internacionais, o Direito Internacional Privado brasileiro não aceita expressamente a escolha da lei aplicável como elemento de conexão, mas sim a lei do local em que o contrato foi celebrado (art. 9º, §1º da LINDB). Isso significa dizer que, ainda que seja conhecido o princípio da autonomia da vontade, não podem os contratantes acordarem entre si qual lei regerá as obrigações oriundas do contrato. Ou seja, tal princípio não é reconhecido como elemento de conexão para se determinar a lei aplicável a um contrato.

Tendo em vista essa incerteza normativa, ganha relevo o cuidado redobrado diante da confecção de uma cláusula que determine a legislação a ser adotada. Em caso de um conflito de normas, a melhor solução a ser aplicada é a submissão ao tribunal arbitral. Nesse sentido é a lição de Irineu Strenger (2003):

“o regime arbitral é o que melhor exprime a independência do comércio internacional no que concerne à solução de seus problemas, residindo nos textos de suas decisões os melhores repositórios para justificar a lex mercatoria” (p. 838)

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) prevê em seu art. 2º que a técnica da arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Em atenção aos seus §§ 1º e 2º, a lei também prevê aceitação da eleição das regras internacionais de comércio, como a nova lex mercatória. Por meio da arbitragem, trona-se possível, com respaldo legal, eleger diretamente a lei aplicável ao contrato. (GASPAR, 2020)

As práticas de comércio sempre fizeram parte da rotina das civilizações, no entanto, a prática da segurança no que tange a essas operações ainda é algo recente. É possível dizer que os contratos internacionais são uma nova situação no plano do direito, social e econômico, portanto, as questões jurídicas ainda necessitam de aprimoramento. No Brasil, ao tratar de comércio internacional e da importância dos contratos dentro dessas negociações, é significativo considerar práticas que além de promoverem o distanciamento do Estado, incentivem mais a independência das partes.

Mesmo que o Brasil apresente algumas lacunas em suas tratativas acerca das questões que envolvem os contratos internacionais como promover o afastamento do princípio da autonomia da vontade ao tratar o direito material aplicável ao contrato internacional como questão de ordem pública, a possível solução reside na observância e adoção de uma cláusula de arbitragem.

Diante dos esclarecimentos, resta comprovada a necessidade de atualização do Direito Internacional Privado brasileiro, no sentido de viabilizar a criação de uma teoria dos contratos voltada, especialmente, para regulamentação dos contratos internacionais, suprindo a falta de sustentação jurídica que hoje é enfrentada.

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