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Como o Compliance Trabalhista pode ajudar no enfrentamento da pandemia (covid-19)?

“Com a atual situação de Pandemia, na qual inexistem tratamentos farmacológicos eficientes e cientificamente comprovados, o Brasil ainda está submetido a grandes riscos de contágio, com diversos internamentos, afastamentos e mortes.

Neste cenário, o empresário deverá ficar atento aos riscos trabalhistas envolvidos, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, decidiu, em julgamento realizado no final de abril, a perda de validade do art. 29 da MP 927/2020, segundo o qual:

“Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Com isso, a contaminação de um empregado com a referida doença passa a ser considerada doença ocupacional, cabendo ao empregador o ônus de provar não haver nexo de causalidade entre a atividade laboral e o contágio, sob pena de ser responsabilizado pelas consequências advindas do contágio.

Ciente de situações, o Ministério Público do Trabalho vem encaminhando para diversos empregadores, recomendações detalhando as ações consideradas minimamente necessárias para o resguardo da saúde do trabalhador.

Ao todo, já foram emitidas seis notas técnicas pelo MPT, além das emitidas pela CEREST e CONAFRET, as quais, devem, preferencialmente ser seguidas conforme as peculiaridades de cada setor.

Uma das Recomendações dirigidas aos supermercados, por exemplo, foi o “plano de contenção e/ou prevenção de infeções” com observância das orientações indicadas pelas autoridades locais, “mediante adoção de medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural, para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim, também, a propagação dos casos do COVID-19 para a população em geral” .

Neste panorama, o Compliance Trabalhista apresenta-se de fundamental importância, na medida em que, além de consistir em uma importante ferramenta de gestão, voltada para  construção e controles que garantam o cumprimento das normas internas e externas as quais a empresa está submetida, ainda possui como pilar fundamental a gestão e prevenção de riscos.

Neste momento, a elaboração de um plano de gestão de riscos sério, bem elaborado e pensado especificamente para as questões da pandemia é imprescindível para resguardar a empresa de eventuais questionamentos futuros que possam ocorrer, pois permite a construção de um plano de contingenciamento concreto que tende a pender favoravelmente a quem o executa, pois além de ser uma ferramenta efetiva de prevenção, ainda serve para demonstrar a cautela, a precaução e o cuidado tomado ao reinserir o empregado no ambiente laboral.”

Dra. Natália Petersen, Doutora em Direito, Especialista em Compliance e Governança Coorporativa.

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