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O PAPEL DOS ADVOGADOS NO GERENCIAMENTO DA CRISE PANDEMIA E A ADVOCACIA CORPORATIVA

Vivemos em um cenário de rigorosas medidas sanitárias. É sabido que conciliar as atividades empresariais com o panorama de pandemia é uma experiência que trouxe grande impacto para a manutenção das atividades comerciais.

Pensar na importância do direito corporativo nesse diapasão é fundamental. Os problemas de caixa são circunstâncias. É necessário um planejamento estratégico para que os reflexos sejam minimizados em um futuro próximo.

Lideres mundiais adotam discursos de guerra para enfrentar a pandemia. A ordem social, que já não era estável, se torna volátil.

Afastando qualquer questão ideológica, o mundo pós pandemia inevitavelmente ganhará novos ares, será necessário que as relações se renovem, e que o mundo comercial se reinvente. Nós devemos, antes de escolher caminhos definitivos, em um país de dimensões continentais, racionalizar o contingenciamento da crise.

Os setores mais afetados no Brasil, elencados progressivamente são os serviços, o comércio e indústria. Todos os indicadores econômicos refletem o desemprego, micros, pequenos, médias, e macroempresas massacrados.

O mercado não será brevemente reorganizado. Atribuir o protagonismo necessário as relações negociais nos tempos atuais é indispensável. Nesse panorama, pensamos na importância da advocacia corporativa, focada não apenas nas demandas internas da empresa, mas atenta ao movimento da atividade empresarial se torna ainda mais necessário.

Estabelecer uma relação estratégica do advogado corporativo da empresa com os serviços jurídicos contratados de escritórios externos é fundamental para garantir esse protagonismo.

Os escritórios de advocacia estão se atualizando, e esse processo tem sido fundamental na medida que constroem equipes especializadas de apoio no enfrentamento das recentes demandas.

Não estamos falando aqui nos planos de contingência que incluem medidas de higiene, embora a gestão desses riscos também seja fundamental para sobrevivência dos negócios perante a crise sanitária que enfrentamos, pois, acima de tudo isso, indivíduos em todo o planeta temem pela saúde própria. Estamos nos referindo a necessidade de consolidar na produção de conteúdo o apanhado de inovações jurídicas.

Um tema que merece destaque nesse contexto é a discricionariedade administrativa, que dá margem de liberdade ao agente público para tomar decisões, pautado na conveniência e oportunidade para aquele momento, sempre sob o controle dos princípios administrativos e constitucionais que norteiam o nosso ordenamento jurídico, buscando o interesse da coletividade.

O poder discricionário do ato administrativo, embora tenha um caráter revestido de poder, deve observar o limite imposto pela norma a ser aplicada. Sua atuação se limita pelas opções autorizadas e discriminadas pelas regras jurídicas. Não é um “cheque em branco”, e extrapolar esse limite nada mais é do que exceder a atuação do próprio poder discricionário, flertando como autoritarismo, em discrepância com o Estado Democrático de Direito.

Celso Antônio Bandeira de Mello, ao escrever sobre os limites da discricionaridade administrativa relata que: “Não há como conceber nem como apreender racionalmente a noção de Discricionaridade sem remissão lógica à existência de limites a ela, que defluem da lei e do sistema legal como um todo – salvante na hipótese de reduzi-la a mero arbítrio, negador de todos os postulados do Estado de Direito e do sistema positivo brasileiro.” [1]

Ao mesmo tempo que a discricionariedade administrativa permite flexibilidade, o uso indiscriminado da discricionariedade administrativa pelo agente público nos casos práticos, ao não observar os limites jurídicos impostos a sua atuação, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo.

No estado de calamidade decretado no Estado Brasileiro, as incontáveis publicações do Poder Executivo têm causado muita instabilidade. O comitê da crise já publicou incontáveis atos normativos, medidas provisórias, decretos e portarias, muitos desses eivados de imprecisões técnicas, que causam um cenário de forte insegurança jurídica. A atuação colaborativa do mundo corporativo com sua equipe jurídica interna e externa é imprescindível para compreensão e aplicação desses dispositivos.

Em contrapartida, o controle jurisdicional das decisões governamentais ao considerar a garantia da legalidade não deve ingerir no modelo político estatal brasileiro, regulado pelo Princípio da Separação dos Poderes.

Nesse cenário, o mundo jurídico corporativo também precisa estar preparado para a interpretação de mercado, auxiliando no melhor direcionamento das empresas.

É uma adversidade com implicações para todo o mercado de trabalho e para toda atividade empresarial do país. O destaque, portanto, é para a necessária produção de conteúdo atualizado, consonante as recentes publicações normativas, promovendo a aplicação das medidas econômicas e deslocando o cobertor para aquecer a paralização das relações comerciais.

Estamos enfrentando a maior crise global dos últimos tempos. Avaliar com prudência os impactos e as medidas que serão adotadas exige um plano corporativo bem elaborado na recuperação da atividade econômica. A equipe jurídica possui papel de destaque na condução dessa crise. Advogados devem assumir uma postura atuante na construção das medidas que serão adotadas para que as empresas ganhem fôlego no enfretamento da crise.

 

A ADVOCACIA CORPORATIVA E O DIREITO EMPRESARIAL. Disponível em: <   https://www.migalhas.com.br/depeso/233141/a-advocacia-corporativa-e-o-direito-empresarial > Acesso em 15 de maio de 2020.

DIREITO EMPRESARIAL EM TEMPOS DE ISOLAMENTO. Disponível em: <   https: //www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-empresarial-em-tempos-de-isolamento-05042020  > Acesso em 15 de maio de 2020.

Mello, Celso Antônio Bandeira de. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 27ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010. [1]

Mundo Corporativo 62 Um novo olhar estratégico. Disponível em:  <  https://www2.deloitte.com/br/pt/pages/about-deloitte/articles/mundo-corporativo.html > Acesso em 15 de maio de 2020.

LEGISLAÇÃO COVID-19. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/quadro_portaria.htm> Acesso em 15 de maio de 2020.

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